O servidor público trabalha vinculado na área administrativa Municipal, Estadual ou Federal. E que são vinculados a um regime de contratação.

A contratação é realizada pelo Regime Estatutário. Um regime jurídico, com seus direitos, benefícios e desvantagens.

Como a cada ano a procura por um cargo público vem crescendo no país por causa do alto índice de desemprego, além da crise que compromete a permanência no trabalho, muitas pessoas escolhem a vida no serviço público.

Por isso vamos fazer com que você entenda mais sobre o regime dos servidores públicos. 

Vamos esclarecer agora o que você precisa saber sobre o Regime Estatutário.

Além disso, poderá tirar suas dúvidas sobre o tema para poder adquirir as informações necessárias para escolher melhor na hora de realizar um concurso público.

Como funciona o Regime Estatutário

O Regime estatutário foi criado com o objetivo de regularizar as relações de direito administrativo, entre a Administradora e seus prestadores de cargos públicos.

O regime estatutário regula as relações de trabalho de servidores públicos concursados, incluindo seus direitos e deveres.

Funciona como o elo jurídico ao qual relaciona os servidores públicos da União, Estado e Município.

Além das garantias, o regime estatutário pode conter regras específicas conforme o cargo. E sempre haverá normas específicas a serem seguidas pelos servidores municipais, estaduais e federais, conforme a Constituição Federal e a as Leis Estaduais.

Principal Desvantagem

A maior desvantagem desses servidores é o aumento salarial, que ocorre apenas mediante a aprovação por Lei.

Se o aumento salarial demora em acontecer, dependendo do cargo, quando for requerida a aposentadoria, o salário ficará defasado.

Os servidores públicos ainda têm a desvantagem de não poderem mudar de cargo ou de terem promoções. Para mudar de cargo, somente poderão realizar outro concurso.

Diferença entre Regime Estatutário e Celetista

Para quem está buscando conhecimento sobre os regimes de contratação de trabalho que são vigentes, abaixo algumas diferenças entre eles:

Regime Estatutário
- Não podem mudar de emprego;
- Tem estabilidade após 3 anos do Estágio Probatório;
- Demissão apenas com Processo Administrativo Disciplinar;
- Aposentadoria, quando solicitada, o valor do salário continua o mesmo valor;
- Não é permitido aumento salarial, apenas mediante a aprovação por Lei.

Regime Celetista:
- Os servidores têm a carteira assinada e seguem as Leis Trabalhistas (CLT);
- Em determinados períodos ocorre o aumento salarial através de negociações coletivas;
- Progressão na carreira com mudanças de cargos;
- Não ocorre a estabilidade de emprego;
- A aposentadoria, quando solicitada, ocorre uma redução salarial na previdência social.

Principais Direitos do Servidor Público

Os servidores públicos têm garantidos seus principais direitos como:

- Salário mínimo fixado por Lei;
- Décimo terceiro com base na remuneração;
- Salário família;
- Adicional noturno;
- Duração do trabalho não superior a 8 horas diárias;
- Repouso semanal remunerado;
- Hora extra de, no mínimo, 50% do valor normal;
- Férias anuais remuneradas;
- Licença maternidade;
- Licença paternidade;
- Proteção do mercado de trabalho da mulher;
- Redução dos riscos inerentes ao trabalho;
- Proibição de diferença salarial.

Acesso ao cargo de Servidor Público

Para ter acesso a cargos, empregos e funções públicas é necessário ser brasileiro nato ou naturalizado. Assim como os estrangeiros que desejam se tornar um servidor público.

E também por meio do concurso público, quando se tem a aprovação, quando são selecionados, por meio de prova, os mais aptos para os cargos e empregos disponíveis.

Mais existem exceções: como no caso das nomeações para os cargos comissionados. Quando o administrador público tem, dentro da Lei, a sua liberdade de escolha.

Estabilidade do Servidor Público

Para quem é servidor público, umas das principais vantagens como já vimos é a estabilidade do emprego.

De acordo com esse regime, a estabilidade é concedida mediante alguns requisitos: a aprovação em concurso público e depois de três anos exercendo o cargo ou função. O servidor público tem a garantia de ser efetivado na Constituição.

Essa estabilidade garante que o servidor público não poderá ser afastado ou demitido após cumprir o Estágio Probatório.

Porém, quando o servidor público não cumpre os seus deveres, pode perder seu cargo e ser demitido. Isso por conta de sentença judicial transitada em julgado ou mediante algum processo administrativo.

Outros direitos do servidor público

- A livre associação sindical;
- A um regime de previdência de caráter contributivo e solidário;
- Gratificação natalina, correspondente a um doze avos da remuneração;
- Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas sobre o vencimento, devido;
- Adicional noturno, consistindo em serviços prestados em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 05 horas do dia seguinte
- Adicional de férias, correspondendo a um acréscimo de um terço da remuneração;
- Gratificação por encargo de curso ou concurso;
- Retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento, na qual lei específica disporá sobre o assunto;
- Adicional equivalente pela prestação de serviço extraordinário, com um acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho.

Conclusão

Se você procura por uma estabilidade e conforto na hora de se aposentar, o regime estatutário é o recomendado. 

E se você optar em trabalhar como servidor público, saiba ao longo do período de trabalho poderá não receber as sonhadas promoções. Ou seja, sem o aumento na remuneração.

Com as informações que foram passadas, você terá a facilidade de escolher e fazer a avaliação dos seus objetivos na sua carreira.

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