Sabemos que o tema “servidor público” gera muitas dúvidas, seja para quem não é, para quem almeja exercer o cargo e para quem já está na carreira há algum tempo.

Por isso, vamos falar nesse artigo sobre estabilidade, carteira de trabalho e outros temas relevantes para a carreira pública.

Principais dúvidas sobre Servidor público

Para se tornar servidor público, seja federal, estadual ou municipal, não é para qualquer um.

Segundo a Constituição Federal, cargos, empregos e funções públicas poderão ser ocupados por brasileiros natos ou naturalizados, assim como aos estrangeiros na forma da lei (art. 37, inciso I, da Constituição Federal).

Existem ainda alguns casos em que apenas brasileiros natos podem ocupar. É o caso dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República (art. 12, § 3º da Constituição Federal).

Como toda regra existe uma exceção, há também os cargos públicos que podem ser ocupados por estrangeiros. 

Universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológicas federais podem as quais poderão preencher seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com o previsto na Lei nº 8.112/1990.

01) Servidor público e FGTS

Trabalhadores de iniciativa privada e servidores públicos não são regidos pela CLT. Portanto, suas regras trabalhistas são diferentes. Porém existem funcionários da administração pública que recebem o fundo de garantia: são os empregados públicos.

Um exemplo desses empregados públicos são os funcionários da Petrobras e da Caixa. São trabalhadores do Estado, mas contratados sob o regime da CLT. 

Agora, antes de entender um outro motivo pelo qual servidores públicos não recebem FGTS, precisamos entender o que é o FGTS.

O FGTS serve como uma poupança para o trabalhador caso seja demitido sem justa causa. 

O trabalhador pode sacar o valor que foi acumulado enquanto esteve trabalhando, além de 40% da multa que a empresa tem que pagar a ele.

Já os servidores públicos possuem estabilidade e perdem o emprego em algumas situações específicas, como em casos de processo administrativo, faltas graves e abandono de cargo. 

Existe também a possibilidade de redução de quadro de funcionários caso não seja observado o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal em relação a gasto com pessoal.

02) Por que servidor público não pode ter empresa

Como já mencionamos anteriormente, existe uma diferença entre Empregado Público, que é regido pela CLT, e Servidor Público, que é regido pela lei estatutária. Também existem os cargos comissionados: funções ocupadas temporariamente por pessoas nomeadas para exercê-las.

Já adiantamos que servidor público pode abrir empresa e ter CNPJ. Mas existem algumas situações específicas em que isso pode acontecer. 

Primeiro, vamos lembrar que existem três tipos de modalidades servidores públicos: a municipal, a estadual e a federal. E cada uma dessas modalidades possui regras próprias.

Como se isso não bastasse, existem ainda vários modelos de negócios.

Então, para saber se algum funcionário público pode ou não ter uma empresa, é necessário considerar todas essas possibilidades.

Para o servidor público federal, não são proibidas por completo as atividades relacionadas a um negócio. O que ele está impedido de exercer são cargos de gerência ou administração. Exemplo disso é a Lei 8.112/090, conhecida como a lei do servidor público federal:

Artigo 117, inciso X: 
“Das proibições: participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.”

Já para os servidores públicos estaduais e municipais, isso vai depender muito do estatuto sobre cada categoria. Ou seja, podem existir variações de prefeitura para prefeitura e de estado para estado.

O que é necessário fazer é verificar quais são as suas limitações, observando a lei estatutária na qual está regido.

Caso os servidores públicos decidam criar uma empresa mesmo proibidos de fazerem tal ato, podem arcar com algumas penalidades. Uma delas é a demissão e também proibição de exercer novo cargo por cinco anos.

03) Servidor público e estabilidade

Um dos principais motivos para as pessoas buscarem realizar concursos públicos com o objetivo de se tornarem servidores públicos é a estabilidade que a carreira proporciona.

A estabilidade que muitas pessoas almejam ao iniciarem os seus serviços no setor público é um mecanismo previsto na Constituição Federal. Essa estabilidade faz parte do Estado: fazer com que ele funcione de forma ininterrupta, independente de interesses alheios à sociedade brasileira, seja por caráter político ou econômico.

Com isso, independente de qual grupo político esteja no poder ou qualquer outro fator externo, os servidores públicos podem continuar desempenhando suas funções na administração pública.

Conclusão

Assim como a carreira de servidor público fascina muitas pessoas, há quem tenha dúvidas de como e por que os profissionais da administração pública têm direitos e deveres diferentes dos demais trabalhadores.

Por isso, esse artigo será sempre atualizado com as dúvidas mais comuns de sobre servidor público.

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